A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que autoriza guaritas em quadras e conjuntos residências nos estados e no DF.

Pelo texto, fica permitida a construção de guaritas nesses conjuntos para segurança ou vigilância, com o objetivo de dificultar a entrada e a saída de veículos, desde que não prejudiquem nem coloquem em risco o livre acesso de pessoas, ambulância, polícia e bombeiros.

Apresentado em 2019 pela então deputada Celina Leão, atual governadora do DF, o projeto defende a instalação obstáculos nos limites das quadras ou conjuntos residenciais em todo o país. O relator da proposta, deputado Alberto Fraga, argumentou que a proposta deve beneficiar a população diante do crescimento desordenado das cidades, da criminalidade e da falta de investimentos na área.

A fixação dos limites de entrada e saída deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos moradores do local. Além disso, o fechamento da área precisará da aprovação pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ou do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros, o DETRAN e a Defesa Civil.

O controle de acesso, só poderá ocorrer se estiver de acordo com o plano diretor da cidade. No caso de regiões consideradas patrimônio histórico, artístico ou cultural, deverá, ainda, ter autorização dos órgãos competentes de fiscalização do tombamento. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: CBN