A rotina administrativa dos condomínios brasileiros acaba de ganhar uma nova e importante camada de responsabilidade. Sancionada em 2 de abril e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 6 de abril, a Lei nº 15.377/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o artigo 169-A, que tem como objetivo ampliar a prevenção de doenças e fortalecer a disseminação de informações de saúde dentro dos ambientes de trabalho.

O texto, sancionado sem vetos, teve origem no Projeto de Lei (PL 4.968/2020), da ex-senadora Rose de Freitas (ES) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Para a senadora, a possibilidade de o empregado se ausentar para realizar exames preventivos é uma medida justa, que atende aos interesses do trabalhador e pode evitar custos ao empregador com afastamentos prolongados por problemas de saúde.

A nova legislação obriga todos os empregadores — o que inclui condomínios residenciais e comerciais — a conscientizarem seus funcionários sobre cuidados preventivos. O foco é claro: a divulgação de campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

A partir de agora, os gestores devem incorporar ao dia a dia administrativo a comunicação periódica dessas campanhas, além de esclarecer às equipes que o afastamento para a realização de exames é um direito assegurado, sem descontos na folha. Além do dever de informar, a mudança na CLT traz um impacto direto na escala de trabalho: a lei garante ao trabalhador o direito de se ausentar por até três dias, a cada 12 meses, para fins preventivos, sem qualquer prejuízo na remuneração.

Para o síndico, isso exige um planejamento refinado. Porteiros, zeladores e equipes de limpeza agora possuem esse respaldo legal, o que obriga a administração a organizar as folgas de modo que a operação predial não seja comprometida. Vale ressaltar que o condomínio não é obrigado a custear os exames ou as vacinas, mas sim a assegurar o tempo e a informação necessários para que o colaborador o faça, através de comunicação interna que deve seguir orientações oficiais do Ministério da Saúde.

Passivos Trabalhistas

O descumprimento da norma pode gerar autuações trabalhistas e multas, especialmente se o funcionário comprovar que não foi informado sobre seus direitos ou foi impedido de realizar os exames previstos na lei. Especialistas alertam: a "prova de ciência" passa a ser um documento vital. Em caso de fiscalização ou disputa judicial, o condomínio precisará demonstrar que cumpriu seu papel educativo.

Como Implementar na Prática?

A boa notícia é que a lei não exige grandes investimentos financeiros, mas sim eficiência na comunicação. As orientações podem ser espalhadas por canais que o condomínio já utiliza, como murais físicos, telas de elevadores, grupos de WhatsApp e e-mails institucionais.

Para evitar problemas legais e garantir a saúde da equipe, siga estas boas práticas:

• Formalize a Comunicação: Não basta apenas falar. Registre a divulgação das campanhas em murais e envie comunicados impressos ou digitais, guardando cópias das telas ou protocolos.

• Linguagem Acessível: Utilize textos simples e diretos para que as equipes operacionais compreendam a importância da prevenção.

• Calendário Oficial: Alinhe-se com a sua administradora para acompanhar o cronograma do Ministério da Saúde (como o Outubro Rosa e o Novembro Azul).

• Apoio Técnico: Considere convidar profissionais de saúde para rápidas palestras ou "minutos de saúde" durante o horário de trabalho.