O episódio de violência contra o cão Orelha, na Praia Brava, trouxe uma lição fundamental para os condomínios: a importância da gestão profissional de câmeras e do treinamento de portaria.

O que parece um fato isolado revela como imagens privadas podem se tornar peças centrais em processos criminais e desdobramentos jurídicos complexos.

Na investigação, surgiu um ponto crítico: a suposta coação a um porteiro, testemunha do caso. Além disso, as imagens do circuito interno de um condomínio foram cruciais para identificar o suposto autor do fato. O uso dessas gravações como prova judicial não é novidade, mas reforça que a informalidade como o envio de vídeos por WhatsApp ou prints sem controle é um risco jurídico enorme para a administração.

Câmeras de monitoramento captam dados pessoais e devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados. Sem uma política clara de acesso ou treinamento, o condomínio e seus funcionários ficam vulneráveis. Se o funcionário não sabe como agir diante de uma solicitação de imagem, ameaças e coação, pode expor o condomínio a processos e multas.

O cuidado deve ser redobrado quando as imagens envolvem menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e a LGPD exigem proteção integral, vedando a exposição indevida. Embora não sejam tecnicamente dados sensíveis, essas imagens exigem o mesmo rigor. Além disso, o monitoramento do descumprimento do ECA digital é um temos da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para este ano.

Para garantir segurança jurídica, não basta instalar câmeras. É indispensável ter uma política de privacidade definida, procedimentos internos e treinamento da equipe. O “Caso Orelha” deixa um recado claro: imagens são dados pessoais e, acima de tudo, são provas que exigem responsabilidade e conformidade legal.

Valzira Souza Soares
Advogada condominialista, consultora em Privacidade e Proteção de Dados, professora, articulista e palestrante.