Jurídico

PRAZOS

DIRF e RAIS: como declarar essas obrigações tributárias?

19/02/2021 - Gabriela Cavalheiro

Obrigações tributárias como DIRF e RAIS sempre são motivo de preocupação para os síndicos. Afinal, faz parte do trabalho deles garantir que a gestão fiscal do condomínio esteja com tudo dentro dos conformes.

DEVER DE GUARDA

Síndico deve fornecer imagens de câmeras de segurança solicitadas por morador

18/01/2021 - Da redação

O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los.

PANDEMIA

Florianópolis publica novo decreto com medidas contra Covid-19

08/01/2021 -

Norma afirma que aulas devem seguir regras estaduais. Documento aborda ainda feiras livres, condomínios e instituições de longa permanência para idosos.

Síndica não autorizou obras no apartamento

OBRA NECESSÁRIA

Justiça revoga multa por obras em apartamento durante a pandemia

31/12/2020 -

Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez obras em seu apartamento durante a crise de Covid-19.

Vizinho que autorizou estranhos a entrarem em prédio é condenado após roubo

12/12/2020 -

Os assaltantes foram autorizados a entrarem durante festa que estava sendo feita pelo vizinho. Condomínio e empresa de segurança também deverão indenizar pelo roubo.

PORTE ILEGAL

Registro de arma de fogo não autoriza porte em área comum de condomínio

26/11/2020 -

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência.

FISCALIZAÇÃO

Justiça determina que administradora de condomínio deve ter registro em CRA

04/11/2020 - Da redação

A fiscalização do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) não para. Imbuídos na missão de proteger a sociedade dos maus profissionais, os fiscais não têm poupado esforços para fazer valer a Lei n.º 4.769/1965. Um dos exemplos mais recentes vem do CRA do Espírito Santo. Em uma ação fiscalizatória, o regional autuou e multou uma pessoa jurídica que presta serviço de administração condominial por ausência de registro no CRA.

CONTROLE AUTOMÁTICO

Condomínio não tem responsabilidade pelos danos causados a carro em portão de garagem

19/10/2020 - Da redação

A magistrada do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu pedido de indenização realizado por um condômino que teve o seu veículo danificado pelo portão eletrônico da garagem do condomínio onde mora. Com efeito, a juíza sustentou que o autor falhou ao calcular o tempo para sair do estacionamento, ocasionando o acidente.

PETS

Cachorro ganha na Justiça direito de circular por condomínio

14/10/2020 -

Um cachorro chamado Thor, da raça golden retriever, ganhou na Justiça o direito de morar e circular por um condomínio na Arse 72 (Antiga quadra 706 Sul) em Palmas

PROTEÇÃO ANIMAL

Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais

08/10/2020 - Da redação

A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos.